» D.L. 107/2006 de 08 de Junho (RAMMI) - Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais.

» Ofício do IMTT nº 0001258 de 25-05-2012 - Quadro de Procedimentos Harmonizados.

» Deliberação Nº 781/2008 (RAMMI) - Ficha de informações com as características técnicas.

» Deliberação 1985/2010 (RAMMI) - Prazos para implementação das RE's e UT's.

» Deliberação 83/2012 (RAMMI) - Prazos para implementação das RE's e UT's.

» Deliberação nº 258/2015 de 6 de Março de 2015 - Obrigatoriedade de matricula para todos os tipos de maquinas industriais até 31 de Dezembro de 2015.